Em maio de 2023, a secretaria suspendeu a oferta e comercialização de pacotes de viagens flexíveis pela empresa Hurb e instaurou um processo de investigação. A medida foi suspensa após pedido da empresa para celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O TAC, porém, depende de demonstração de viabilidade de cumprimento operacional, técnico e financeiro. Segundo a Senacon, o Hurb apresentou “repetidas falhas em comprovar sua capacidade de cumprir as condições estipuladas”.
“A decisão foi tomada após 12 meses de negociação para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem que a empresa fizesse a entrega de documentação comprobatória”, diz a secretaria. (veja a nota completa ao final da reportagem)
Segundo a Senacon, o Hurb terá cinco dias corridos para detalhar sua situação financeira, o número de contratos pendentes, o valor total devido aos consumidores e a lista dos clientes afetados.
“O descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 80.000,00 até o cumprimento total das obrigações. Outras sanções administrativas e penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor também poderão ser aplicadas”, diz a Senacon.
A Senacon proíbe a venda dos pacotes flexíveis, mas ainda permite aqueles com datas fixas no momento da compra. A empresa precisa, porém, provar capacidade econômico-financeira para honrar os compromissos.
Em setembro, as partes estiveram próximas de assinar um acordo para reembolsar consumidores lesados pelo cancelamento em massa de viagens, que contemplaria todos os clientes que compraram pacotes entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de maio de 2023, mas não viajaram.
Procurada pelo g1, o Hurb diz que “está à disposição das autoridades para prestar quaisquer esclarecimentos”.
Viagens canceladas e dinheiro não devolvido: o drama de milhares de brasileiros vítimas de calote da Hurb
Relembre o caso
O Hurb, antigo Hotel Urbano, faz parte do mercado de compras de viagens online no Brasil desde 2011. A empresa oferecia pacotes de viagens promocionais pelo sistema de “datas flexíveis”, que significa que os destinos não possuem uma data fixa para serem realizados.
Para viabilizar as viagens, a empresa fazia uma aposta em preços baixos de passagens e hospedagens para vender pacotes com valores abaixo da média do mercado. A partir da compra, a empresa precisava garimpar os dias de voo e estadia mais baratos possíveis — por isso, sem data marcada.
Na época, hotéis e pousadas suspenderam reservas de hospedagem feitas pelo Hurb após atrasos ou falta de pagamentos da plataforma.
Um episódio do podcast Educação Financeira conta a história de três clientes de Hurb e 123 Milhas que continuam sem receber os valores das viagens canceladas. Também entrevista a advogada Cláudia Roitman, que explica as alternativas jurídicas que os compradores prejudicados podem recorrer para tentar reaver os valores.
O que diz a Senacon
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), anunciou, nesta quinta-feira (10), a retomada do processo administrativo sancionatório contra a Hurb Technologies S.A. (Hotel Urbano) — medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços que não tenham data confirmada e segura aos consumidores. A decisão foi tomada após 12 meses de negociação para assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem que a empresa fizesse a entrega de documentação comprobatória.
A partir do recebimento da notificação, a Hurb terá cinco dias corridos para detalhar sua situação financeira. Entre as informações exigidas estão o número de contratos pendentes, o valor total devido aos consumidores e a lista dos clientes afetados. O descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 80.000,00 até o cumprimento total das obrigações. Outras sanções administrativas e penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor também poderão ser aplicadas.
O caso também foi encaminhado ao Ministério do Turismo, que analisará possíveis irregularidades na operação da Hurb. Entre as sanções avaliadas está a cassação do registro da empresa, conforme previsto na Lei nº 11.771/2008 e na Portaria MTur nº 38/2021. O objetivo é garantir a conformidade das atividades no setor turístico e a proteção dos direitos dos consumidores.
A decisão busca proteger os consumidores, garantindo maior previsibilidade e segurança nas contratações. Pacotes com datas fixas no momento da compra seguem permitidos, desde que a empresa comprove capacidade econômico-financeira para honrar os compromissos. “A Senacon sempre buscou uma relação de cooperação com a Hurb para garantir o equilíbrio nas relações de consumo. No entanto, a falta de transparência, a omissão de documentos e as constantes mudanças de representantes legais impossibilitaram a continuidade das negociações”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.
