As regras aparecem no Código de Defesa do Consumidor, que prevê uma garantia legal em casos de defeitos. Para celulares (e outros produtos e serviços duráveis), a garantia legal é de 90 dias – para itens não duráveis, o prazo é de 30 dias.
📌 O que a garantia legal cobre? É possível usar a garantia de 90 dias se o produto estiver deteriorado, adulterado ou falsificado, bem como se for nocivo à saúde ou se estiver em desacordo com normas de fabricação, distribuição ou apresentação. São os chamados vícios no aparelho.
👉 No caso de “vícios aparentes ou de fácil constatação”, a garantia começa a contar na entrega do produto ou no término da execução do serviço. Para vícios ocultos, ela só passa a valer quando o problema é identificado.
“O vício oculto é exatamente quando não se percebe, quando não consegue constatar, verificar [logo após a compra]. Ele é silencioso até um determinado momento”, explica o diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.
Se você identificar um defeito de fabricação no celular, acione os fornecedores (loja ou fabricante), que, inicialmente, devem tentar sanar o problema no prazo de 30 dias. Se isso não for possível, você tem o direito de decidir:
- 📱 substituir por um novo aparelho;
- 💵 devolver o aparelho e receber de volta todo o valor pago;
- 🤝 ou ficar com o aparelho e receber de volta parte do valor pago correspondente ao dano do aparelho, como acordado com o fabricante.
E o prazo de garantia de 1 ano?
Além da garantia legal de 90 dias, algumas fabricantes ampliam esse prazo por conta própria. É a chamada garantia contratual, que, para celulares, costuma ser de um ano.
Esta garantia costuma seguir os moldes do que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, mas é importante verificar documentos que a fabricante envia junto ao aparelho para entender o que ela abrange.
Em geral, as empresas usam esses termos para informar o que a garantia contratual cobre e não cobre, além de orientações sobre o que fazer para acioná-la.
“A partir do momento em que o fornecedor disponibiliza uma garantia contratual, essa que vem no manual junto do produto, tem que haver informações claras, detalhadas”, diz Campos, do Procon-SP.
Como funciona a garantia estendida?
Antes da comprar ser finalizada, algumas lojas oferecem uma garantia estendida, que aumenta o período da assistência e as situações em que ela pode ser acionada. Esse tipo de serviço é oferecido em um contrato separado.
“A garantia estendida não substitui a garantia legal e a garantia contratual. É um produto específico, em que há uma remuneração específica para o aparelho ter um reparo, uma rede de assistência”, diz Campos.
Posso me arrepender da compra?
👍 A lei prevê o direito de arrependimento, em que é possível devolver o produto e ter o dinheiro de volta até sete dias após a compra, mas isso só vale quando ela acontece fora do estabelecimento, como em compras feitas por internet ou pelo telefone.
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