Após este prazo, só será possível requisitar eventuais alterações via judicial, ou seja, movendo um processo contra a empresa, segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
Orientações
O documento foi elaborado pela Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva do órgão, que conduz a ação civil pública ajuizada para buscar indenização aos clientes.
De acordo com o órgão, a fase atual, em que os consumidores podem solicitar inclusão na lista de credores ou correção de inconsistências, é extrajudicial, e não é necessário contratar advogados.
Veja as principais orientações da cartilha e tire suas dúvidas:
Quem deve estar na lista de credores?
Todas as pessoas que têm valores a receber de 123 Milhas ou HotMilhas por contratos celebrados até 29 de agosto de 2023. Esse grupo inclui, entre outros, clientes que não receberam passagens aéreas compradas ou tiveram reservas de hospedagens canceladas e consumidores que possuem créditos ou reembolsos ainda não quitados.
Como consultar a lista de credores?
- Acesse o site criado pela administração judicial (rj123milhas.com.br);
- Clique em “Lista 123 Milhas”, na parte superior da página, digite o nome na caixa “Buscar pelo nome do credor” e clique em filtrar;
- Confira se seu nome, os dados e o valor devido estão corretos.
Observação: também é possível checar se o nome está na lista de outras formas:
- Fazendo cadastro no site (veja mais abaixo como fazer). Nesse caso, o portal informa automaticamente se o seu CPF está incluído na lista;
- Consultando os arquivos PDFs com as listas completas disponíveis no site. Para isso, clique em “Lista de credores em PDF” um pouco abaixo na página “Lista 123 Milhas”;
- Via chatbot, que está disponível aqui.
🤔 Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone 0800 123 6347, WhatsApp (51) 3369-5042 ou e-mail contato@rj123milhas.com.br.
Situações possíveis
A partir da consulta, é possível se deparar com três situações. Veja o que fazer em cada uma:
- Nome e valores constam na lista e estão corretos ➡️ Selecione “Clique aqui” e manifeste a sua concordância. Não há mais o que fazer nesse momento;
- Nome não está na lista ➡️ Faça habilitação de crédito (veja abaixo);
- Nome está na lista, mas os valores estão errados ➡️ Apresente divergência (veja abaixo).
⚠️ Para pedir a inclusão do seu nome na lista (habilitação de crédito) ou a correção dos valores devidos (apresentar divergência) é necessário fazer cadastro no site.
Como fazer o cadastro no site?
- Acesse o site rj123milhas.com.br e clique na opção “Cadastre-se/Login”;
- Você será encaminhado para uma página onde é possível realizar o login ou criar uma nova conta;
- Selecione a opção disponível ao final da frase “Você ainda não possui uma conta? Clique aqui”;
- Você será direcionado para um formulário de cadastro e deverá preencher as informações e, em seguida, clicar em “Enviar”;
- Um e-mail de confirmação será enviado ao e-mail cadastrado;
- Entre no e-mail, abra a mensagem enviada e siga as instruções para ativar a conta (sempre cheque a pasta Spam/Lixo Eletrônico);
- Após ativar a conta, informe o e-mail e a senha cadastrada e faça login na plataforma.
Como pedir para inclusão de nome na lista (habilitação de crédito)?
- Faça login na plataforma (veja acima);
- Selecione a opção “Área do Credor” na parte superior da página e, em seguida, o item “Habilitações e Divergências”;
- Clique na opção disponível na parte inferior da página onde está escrito: “Você não está na lista de credores. Caso queira se habilitar, clique aqui”;
- Informe se você tem uma ação judicial em andamento contra o grupo 123 Milhas. Se for o caso, coloque os dados do processo. É possível incluir mais de um;
- Clique na opção ao lado de “Para adicionar um novo negócio”;
- Você será direcionado a um formulário. Preencha as informações, indicando os dados do contrato feito com as empresas do grupo 123 Milhas (ex. comprovantes de pagamentos, confirmação de compra de passagem aérea ou pacote de viagem, comprovante de venda de milhas, entre outros);
- Confirme as informações e veja se você recebeu uma confirmação do pedido. Ela deve estar na aba “Área do Credor/Habilitações e Divergências” e no e-mail cadastrado;
- Agora, é só esperar. A resposta deve ser enviada até 90 dias do prazo final para envio dos pedidos.
Observação: é possível selecionar “adicionar um novo negócio” outras vezes e adicionar novos itens, mas devem ser juntados documentos para cada caso.
Como pedir a correção de valores (apresentar divergência)?
- Faça login na plataforma (veja acima);
- Selecione a opção “Área do Credor” na parte superior da página e, em seguida, o item “Habilitações e Divergências”;
- Clique em “Clique aqui para Concordar ou Discordar do valor apresentado”;
- Vai aparecer a pergunta: “Você concorda com o valor de X?”. Selecione a opção “Não”;
- Você será direcionado para um formulário, preenche os dados que comprovem o valor devido pela empresa (ex. comprovantes de pagamentos, confirmações de compra, conversa com a empresa, entre outros pontos);
- Confirme as informações e veja se você recebeu uma confirmação do pedido. Ela deve estar na aba “Área do Credor/Habilitações e Divergências” e no e-mail cadastrado;
- Agora, é só esperar. A resposta deve ser enviada até 90 dias do prazo final para envio dos pedidos.
É preciso fazer algo se os dados e o valor a receber estiverem corretos?
Consumidores que não encontraram inconsistências na lista devem apenas manifestar a concordância e aguardar as próximas fases do processo de recuperação judicial.
O que acontece após o envio dos dados?
Após o envio dos dados, o site vai gerar um protocolo. É importante anotar o número e baixar o arquivo. A administração judicial vai conferir os documentos e os dados antes de fazer a inclusão ou a retificação solicitadas.
Quando os valores devidos serão pagos aos consumidores?
Os valores devem ser pagos após a aprovação do plano de recuperação judicial, que deve ser apresentado em 60 dias.
Justiça determina a retomada da recuperação judicial da 123 Milhas
